TCE nega registro de 88 atos de admissão da prefeitura de Porto Alegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 88 atos de admissão efetivados por meio de contratações por tempo determinado no Executivo Municipal de Porto Alegre. A decisão foi proferida na sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira (26/08). O TCE analisou as contratações feitas no período 01/11/2008 a 31/10/2009.
O registro foi negado pelo relator do processo, auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, porque as contratações não atendem a necessidade temporária de excepcional interesse público. Mariotti lembra no voto que as adoções de vínculos precários devem evidenciar os requisitos exigidos pela Constituição Federal.Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE realiza Sessão Especial alusiva à Semana da Pátria

No início da tarde desta terça-feira, 31/08, o Tribunal de Contas do Estado e a Liga da Defesa Nacional realizaram Sessão Especial do Tribunal Pleno em comemoração à Semana da Pátria, no plenário Gaspar Silveira Martins, no prédio do TCE.
Em sua manifestação, o presidente da Liga da Defesa Nacional, brigadeiro Paulo Roberto Ferro, apresentou os temas para a Semana da Pátria 2010, que homenageará a Amazônia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Em nível nacional, o tema é “Amazônia – Patrimônio do Povo Brasileiro” e, no Estado, “Apae/RS – Conquistando Caminhos para Ser e Conviver”.
Falando em nome da Corte de Contas, o conselheiro Iradir Pietroski destacou a data como marco da autonomia política e administrativa, afirmação de independência e integração à comunidade dos povos livres do planeta. “Este foi o grande passo para transformar o Brasil na grande Nação que, desde então, vem passo-a-passo se constituindo”. O Conselheiro ressaltou, também, que foi a partir do 7 de setembro de 1822 que foi lançado os alicerces de uma cultura e civilização, iniciando a marcha ao longo da qual o Brasil não apenas soube manter sua integridade territorial, mas preservou a comunhão da língua e a vocação da esperança. “Não é raro que em nossos dias, de acelerada e tantas vezes predatória globalização econômica, se intente negar no plano político o próprio conceito de Pátria e, portanto, de patriotismo. Estamos aqui com a responsabilidade e o orgulho de reafirmarmos esse sentimento”, afirmou Pietroski.
A solenidade contou com a presença do presidente em exercício da Corte de Contas, conselheiro Cezar Miola, o secretário Estadual da Segurança Pública, Edson de Oliveira Goularte, o subdefensor-geral do Estado, Nilton Leonel Maria, o procurador-geral do MPC, Geraldo Costa da Camino, os conselheiros Algir Lorenzon, Marco Peixoto, Victor Faccioni, auditores substitutos de Conselheiro, adjunto de Procurador do MPC, diretores, servidores e autoridades militares.

Pauta da sessão plenária de 01 de setembro

Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (01/09). Serão apreciados 28 processos.

Pauta da Primeira Câmara do dia 31 de agosto

Nesta terça-feira (31/08) a sessão da Primeira Câmara do TCE começa, excepcionalmente, às 15h. O adiamento deve-se a realização de sessão especial alusiva à Semana da Pátria, às 14h. Acesse aqui a pauta. Serão apreciados 15 processos.

Administradora de Esteio em 2008 deve devolver R$ 70 mil aos cofres do município

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão do dia 26 de agosto, parecer favorável à aprovação das contas dos administradores de Esteio no exercício de 2008, mas multou a prefeita Sandra Beatriz Silveira em R$ 1 mil. A gestora também terá de devolver R$ 70 mil aos cofres do município pela prestação de contas indevida de uma concessão de auxílio financeiro concedido à Sociedade Esteiense de Tradição. No relatório, o conselheiro Iradir Pietroski assinala que a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo da cidade constatou a utilização de documentos fiscais não idôneos na comprovação dos gastos.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Novos servidores são empossados no TCE

“Sejam bem-vindos. Vocês estão ingressando em uma das mais qualificadas e mais importante instituição pública do país. Ajudem-nos a fazer um Tribunal de Contas cada vez melhor, dando respostas à sociedade no zelo do dinheiro público”. Assim se pronunciou o presidente em exercício do TCE, conselheiro Cezar Miola, durante a posse de cinco servidores na tarde de quinta-feira, 26, no Gabinete da Presidência.

Tomaram posse no cargo de Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados, Márcio Nunes Araújo e Sérgio Ventzke. As servidoras Cristina Hermuth Rodrigues, Roselaine Franco Martins e Zenaira Brandão Cauduro assumiram no cargo de Oficial de Controle Externo.

Participaram da cerimônia os Diretores da Casa, Supervisores, Coordenadores, colegas servidores e familiares.

Soberanas da Expofred visitam TCE

A Rainha Larissa Dal Pasquale e as Princesas Chandrélin de Paula Cardoso dos Reis e Greta de Oliveira da Exposição Feira, Comercial, Industrial, Agronegócios, Cultura, Conhecimento e Serviços de Frederico Westphalen - Expofred, acompanhadas do prefeito municipal José Alberto Panosso, da primeira-dama Sirlei Panosso, e do presidente da Feira, Neider Panosso, estiveram visitando a Corte de Contas na tarde desta quinta-feira, 26 de agosto, onde foram recebidas pelo presidente em exercício do TCE, Cezar Miola, e pelo chefe de Gabinete da Presidência, Deoclides Vendruscolo.

O objetivo principal da visita foi divulgar a programação e as principais atrações que estarão sendo desenvolvidas durante a festa, que acontecerá de 03 a 07 de setembro.
A Expofred completa neste ano seu quinquagésimo aniversário como feira de exposição do Município de Frederico Westphalen. A boda de ouro consagra a sua 16ª edição que traz como lema: “Maior Feira de todos os tempos”, viabilizando quebrar todos os números da última realização, atraindo mais expositores, investimentos e público.

Tribunal de Contas encerra ciclo de capacitação para agentes de controle interno em Livramento e Pelotas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está encerrou o ciclo de capacitação de agentes de controle interno no interior. Na última semana, o TCE realizou o seu curso, nos dias 24 e 26 de agosto, em Santana do Livramento e Pelotas. O projeto, coordenado pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, tem como objetivo oferecer aos servidores os conhecimentos necessários para realizar auditorias internas, qualificando a gestão municipal.
O número de participantes no ciclo, com 51 em Santana do Livramento e 61 em Pelotas, demonstra que o TCE vem alcançando os seus objetivos pedagógicos. O presidente do Tribunal, João Osório Martins, lembra que a maioria dos erros cometidos pelos executivos e legislativos municipais se deve ao desconhecimento técnico.
O coordenador do Serviço Regional de Auditoria da Corte em Santana do Livramento, Jorge Mesquita Freitas, destacou que o evento traz como novidade um debate sobre a resolução 887 do Tribunal que trata de contratos por prazo determinado. Para ele, “é importante qualificar os controles internos e, além disso, cobrar a criação dele a partir de cargos específicos, para que possam desempenhar bem as suas atribuições”.
De acordo com o coordenador do Serviço Regional de Auditoria do TCE em Pelotas, o encontro serve para distribuir a informação. “Este conhecimento não pode ficar mofando nas gavetas”, disse. Romoaldo Lindemann Ribeiro, alertou também para que as autoridades levem a sério o controle interno “preenchendo os cargos pela via de concurso público e dando condições de trabalho para que os servidores possam desenvolver as suas funções”.

Relatório da CPI que constatou irregularidades na prefeitura de Caçapava do Sul é entregue ao TCE

Vereadores do município da Caçapava do Sul entregaram na tarde de quinta-feira, 26, ao presidente em exercício do TCE, Cezar Miola, cópia do processo e do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura. Os documentos foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores.
Segundo o relatório da vereadora Rosilda Freitas, o Prefeito teria cometido irregularidades nos três fatos investigados. A CPI apurou denúncias sobre a reforma da Escola Municipal Pedro Corrêa Marques, a aquisição de pneus e a contratação de uma cooperativa para recuperar pontes, bueiros e estradas.
Cezar Miola salientou que o material recebido será analisado pela área técnica da Corte de Contas, “que também verificará se os fatos apontados já constaram em auditorias feitas pelo TCE, inclusive as em andamento”.
Participaram da audiência o diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister, o assessor jurídico da Presidência, Rogério Stangler, e os vereadores José Menezes, Presidente da CPI, Rosilda Freitas, relatora, e Antonio Rodrigues, membro da Comissão.

TCE reduz débito do administrador de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu provimento parcial ao Recurso interposto pelo administrador de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008. A decisão foi proferida na sessão plenária da última quarta-feira (25/08). Mauro José Lovato havia sido condenado pela Primeira Câmara da Corte, no dia 29 de setembro de 2009, a devolver R$ 2.011,60 aos cofres públicos por não ter instaurado sindicância ou processo administrativo para apurar as responsabilidades pelo furto de bens patrimoniais do município. Na ocasião, o gestor recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas e multa de R$ 1.500,00.
O relator do recurso, conselheiro Helio Saul Mileski, entendeu que o montante poderia ser reduzido, pois o administrador apresentou documentos que atualizam a cotação dos bens furtados, atribuindo-lhes a importância de R$ 450,00. A partir disso, o Pleno do TCE reduziu o débito para este valor.
Acesse aqui o relatório e voto.

CIS/AMLINORTE tem contas consideradas irregulares pelo Pleno do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte (CIS/AMLINORTE). A decisão foi proferida na sessão do Pleno desta quarta-feira (25/08). O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, votou pela irregularidade das contas e imposição de multa aos administradores Gilson Terra Paiva, Márcio Dimer Biasi e Nei Pereira dos Santos. O valor foi fixado em R$ 1.000,00 para cada um e refere-se à infração de normas de administração financeira e orçamentária. Além da multa, Paiva terá que devolver R$ 1.066,33 aos cofres públicos por infração à legislação trabalhista. O exercício auditado foi o de 2008. Cabe recurso à decisão no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui relatório e voto.

Acesse a pauta da sessão da Segunda Câmara

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (26/08).

TCE afasta multa de administradora do Hospital São Camilo

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu na tarde da última quarta-feira (25/08) pelo provimento ao Recurso da administradora do Hospital São Camilo, de Esteio, afastando a multa imposta. Ana Regina Boll havia sido multada pela Corte em R$ 1.500,00 no dia 30 de setembro de 2009, quando do julgamento do Processo de Tomada de Contas da instituição referente ao exercício de 2006.A penalidade pecuniária foi afastada pelo relator do recurso, conselheiro Algir Lorenzon, porque as irregularidades foram saneadas pela responsável. Acesse aqui o relatório e voto.

Gestor de Redentora no exercício de 2008 tem contas rejeitadas pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável ao administrador do município de Redentora no exercício de 2008. Adelar Luís Paschoal terá que devolver aos cofres públicos R$ 12.075,68 referentes ao pagamento de remuneração superior à devida, pagamento de correção monetária em serviço de energia elétrica e reajuste irregular do valor de contrato.
O relator do processo, Marco Peixoto, acompanhado pelos demais conselheiros, imputou multa ao gestor de R$ 1,5 mil devido a inobservâncias das normas constitucionais e legais da gestão administrativa.
Acesse aqui o relatório e voto.

TCE processa folha de pagamentos com corte de salários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) processou a folha de pagamento do mês de agosto dos servidores com o corte salarial fixado em R$ 26,7 mil, conforme estabelece a legislação. A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, na última quinta-feira. O corte atinge os salários de 24 funcionários ativos e de 42 inativos. A economia com a medida alcança R$ 3,8 milhões anuais.

TCE nega 53 atos de admissão em Canguçu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 53 contratações temporárias da Prefeitura Municipal de Canguçu. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (24/08). O processo foi relatado pelo conselheiro Hélio Saul Mileski. Entre os cargos contratados, estavam agentes comunitários de saúde, médicos, auxiliares de saúde bucal, psiquiatras e odontólogos. As contratações analisadas pela Corte referem-se ao período de 01 março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. De acordo com o relator, as admissões visavam atender necessidades de caráter permanente e por isso, deviam, obrigatoriamente, serem providas através de concurso ou processo seletivo. Mileski ainda afirmou que a Prefeitura do município não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse as contratações. A decisão é passível de recurso no período máximo de 30 dias a contar da data de publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Triunfo: Pleno do TCE mantém medida cautelar

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve, nesta quarta-feira, medida cautelar que determina imediata auditoria e limita a concessão das diárias no legislativo de Triunfo. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon. Depoimentos concedidos ao titular da Delegacia Fazendária, Rodrigo Bozzetto, serão anexados aos processos de prestação de contas do Legislativo e Executivo de Triunfo.

Prestações de contas de Gestão Fiscal julgadas pela Primeira Câmara atendem à LRF

Os Executivos Municipais de Capão da Canoa e Xangri-lá e os Legislativos Municipais de São Gabriel, Capão da Canoa, Santa Vitória do Palmar e Xangri-lá receberam parecer pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício de 2009.
As Prestações de Contas de Gestão Fiscal foram analisados na sessão da Primeira Câmara do TCE nesta terça-feira (24/08).
Os processos do Executivo Municipal de São Gabriel e de Santa Vitória do Palmar foram retirados de pauta.

Administrador de Erval Grande em 2008 recebe parecer desfavorável às suas contas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, nesta terça-feira (24/08), parecer desfavorável à aprovação das contas do administrador de Erval Grande no exercício de 2008. Agustino Sinski terá de devolver ao erário R$ 72.572,50 por permutar um imóvel desapropriado, que está sendo utilizado para fins diversos do definido em Decreto Municipal que declarava a área de utilidade pública para a implantação de distrito industrial. De acordo com o relatório do Serviço de Auditoria Municipal do TCE, o uso da área está beneficiando indevidamente terceiros particulares.
O gestor deverá, ainda, pagar multa de R$ 1.500,00 por infração às normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, disse no voto que a origem deve ser alertada para evitar a reincidência das falhas apontadas e promover o saneamento do que é passível de regularização.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contas da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Sessão Plenária

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisa nesta quarta-feira (25.08), a partir das 14 horas, 39 processos. Entre eles, duas representações do Ministério Público de Contas. Acesse a pauta. http://alturl.com/cvesg

Escola de Gestão e Controle do TCE treinou 2,4 mil alunos em 6 meses

A Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (EGC), órgão de educação corporativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), treinou 2,4 mil alunos entre os meses de março e agosto deste ano. Foram ministrados 44 cursos de aperfeiçoamento, seminários e conferências. No mesmo período, a EGC recebeu 102 alunos de universidades. As ações de educação foram voltadas para servidores do TCE e agentes dos entes e órgãos jurisdicionados.
De acordo com o presidente em exercício do TCE, conselheiro Cezar Miola, as ações demonstram a preocupação do Tribunal com a qualificação do seu quadro técnico e aperfeiçoamento dos servidores públicos. “As ações da Escola qualificam e conseqüentemente fortalecem os servidores do próprio TCE e também dos controles internos das administrações estaduais e municipais”. O presidente destaca também a dedicação dos servidores da Corte de Contas que atuam como instrutores nas ações de educação. “A iniciativa revela o comprometimento do quadro técnico do TCE em cumprir com os objetivos institucionais da Casa”, conclui.
Acesse aqui o relatório da Escola com a lista dos servidores que atuaram como instrutores nos cursos e seminários.

TCE irá ampliar o exame das contratações temporárias

A partir de setembro o Tribunal de Contas do Estado irá ampliar o foco de análise das contratações temporárias de pessoal no serviço público. Um levantamento feito pelo próprio TCE apontou que 67% das admissões nos governos municipais ocorre por meio de contratações ditas emergenciais.A Corte também irá cobrar, a partir dessa data, que os órgãos públicos utilizem o processo seletivo simplificado para as contratações. “Além da autorização legislativa, a contratação temporária deve observar os princípios constitucionais da impessoalidade e da igualdade", explica o presidente em exercício do TCE, Cezar Miola. Ou seja: a Administração Pública deve oportunizar a todos os interessados que preencham as condições exigidas a possibilidade de virem a ser contratados, desde que preencham as condições legais. "Não se trata de um concurso, propriamente dito", destaca o conselheiro Miola, "mas deve ser realizado um chamamento público, com a aplicação de provas seletivas ou outro critério objetivo e transparente".

TCE ouve propostas de José Fogaça

O candidato ao governo do Estado da coligação Juntos pelo Rio Grande, José Fogaça, foi o terceiro a participar do Encontro com os Candidatos promovido pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas (ASTC) e pelo Centro de Auditores Públicos Externos (CEAPE), na manhã desta segunda-feira (23/08), no auditório Romildo Bolzan.
Antes de expor suas ideias aos servidores, Fogaça esteve reunido com o presidente da Corte de Contas, João Osório Martins e com o vice-presidente Cezar Miola, que ressaltaram dois temas importantes para o aperfeiçoamento do TCE. João Osório falou sobre a necessidade de se buscar a independência financeira e administrativa do Ministério Público de Contas. “Precisamos um MPC forte e independente, com liberdade de atuação, o que é bom para a democracia e para o contribuinte”. O candidato, que foi senador constituinte, um dos responsáveis pela elaboração do texto final da Constituição de 1988, relembrou o trabalho realizado para reestruturar o Ministério Público Estadual, razão pela qual ponderou ser parceiro da bandeira em prol do MPC. Miola, por sua vez, salientou a preocupação da Corte de Contas quanto ao seu orçamento. “Precisamos dialogar com o próximo governo, fazer uma leitura clara e objetiva de quais são as necessidades do TCE para ajustar o orçamento às demandas que temos recebido da sociedade”. Fogaça destacou que a contenção de gastos do Governo é importante, “mas não pode afetar a produtividade e o fortalecimento de uma Instituição”.
Participaram da audiência o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, os Diretores da Casa, o ex-deputado estadual Antônio Lorenzi e o ex-prefeito de Cacequi e ex-presidente da Famurs, Gil Almeida.

Encontro com o candidato

Afirmando sua determinação em promover o diálogo constante com as diferentes instâncias dos Poderes e de valorizar as carreiras do serviço público, José Fogaça respondeu a três questões encaminhadas pela ASTEC. Os temas foram: os critérios que orientarão a indicação a ser feita pelo próximo governador para a vaga de Conselheiros do TCE, a necessidade de cumprir com os percentuais definidos pela Constituição na área da saúde e a realidade vivida no RS quanto à educação infantil.
Sobre o critério de indicação de conselheiro do TCE, Fogaça disse que a pessoa deve ser escolhida através da relevância de três fatores: “é preciso que tenha reputação ilibada, conhecimento técnico e experiência no setor. Não pode ser alguém que ainda vai precisar aprender o trabalho”, ponderou.
Quando perguntado sobre a situação da saúde no Rio Grande do Sul, o candidato falou que é preciso organizar as finanças do Estado para chegar ao índice constitucional de investimento na área. “Recursos da saúde são para as ações de saúde, precisamos ir organizando as finanças e ampliando a arrecadação para chegarmos aos 12%”, disse.
Já, a respeito da educação infantil, Fogaça disse que o Estado precisa garantir a permanência dos estudantes na escola. O candidato comparou o Brasil com países em nível de desenvolvimento semelhante, onde a média de tempo escolar dos cidadãos são superiores a dos brasileiros. “Na Coreia as pessoas ficam cerca de 11 anos na escola, enquanto aqui a média é de 06 anos, então precisamos desenvolver uma política de indução. O Estado precisa assumir esta liderança e remodelar a educação a cada situação do estudante, com escolas próximas e ensino técnico”, ponderou.
A próxima candidata a ser ouvida será Yeda Crusius no dia 09 de setembro, no mesmo horário e local.

Pauta da Primeira Câmara do dia 24 de agosto

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado analisa, nesta terça-feira (24.08), 21 processos. Do total, 8 são referentes a prestação de Contas de Gestão Fiscal, 6 a processos de contas e 7 a auditorias de admissão e atos derivados de pessoal. Acesse aqui a pauta.

TCE e Ministério Público do Estado assinam acordo

Termo permite o acesso do MPE as informações de auditorias e prestação de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinou nesta tarde (20/08) termo de acordo que possibilita ao Ministério Público Estadual o acesso dos dados via internet do Sistema de Informações para Auditorias e Prestação de Contas (SIAPC).
O acordo foi assinado pelo presidente em exercício, Cezar Miola e pela Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha. A iniciativa tem por objetivo estabelecer formas de cooperação entre as instituições e ampliar as formas de controle.
Segundo o presidente em exercício, a parceria objetiva prevenir e coibir a ocorrência de irregularidades e fraudes no âmbito da gestão pública. “A partir dessa asinatura o MPE poderá acessar a base de dos do TCE, como por exemplo, planejamentos de auditorias, relatórios de auditorias e exame de contas”, ressaltou. O presidente afirmou que, em breve, essas informações deverão ser publicadas no Portal do TCE. “A disponibilização dessas informações para a sociedade irá auxiliar o controle externo através do acompanhamento que o cidadão poderá fazer rotineiramente da administração do seu município ou Estado”, concluiu.

A Procuradora-Geral de Justiça destacou que o TCE tem se mostrado um aliado na busca e troca de informações entre as instituições, o que demonstra credibilidade e confiança no trabalho em conjunto. “Essa estreita integração institucional garante celeridade e economicidade na busca pelo desenvolvimento das redes de controle no Estado”. Simone Mariano lembrou também que a parceria possibilitará o reforço do acompanhamento e fiscalização das obras da Copa 2014.

Administradores de Cambará do Sul e Arroio do Sal não atendem à LRF no exercício de 2009

A Segunda Câmara do TCE emitiu, nesta quinta-feira (19/08), parecer pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no exercício de 2009, para o Executivo Municipal de Cambará do Sul e os Executivo e Legislativo Municipais de Arroio do Sal. As decisões são provenientes da constatação de desequilíbrio financeiro nos três Poderes.
No caso de Cambará do Sul, a carência era R$ 575.007,27 para honrar as despesas inscritas em Restos a Pagar. Já para o Executivo de Arroio do Sal o valor necessário para cumprir a obrigação ficou em R$ 1.860.302,67 e o do Legislativo da cidade em R$ 345.537,53 para saldar as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato.
Os três processos foram relatados pelo conselheiro Iradir Pietroski. Acesse aqui as decisões.

TCE considera irregulares as contas da administradora da FHOESFA no exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares as contas da administradora da Fundação Hospitalar e Educacional São Francisco de Assis (FHOESFA), de Machadinho, no exercício de 2008. No relato do processo, na sessão plenária da última quarta-feira (18/08), o conselheiro Marco Peixoto assinala que a instituição deixou de atender as reiteradas advertências da Corte sobre a manutenção de empregados admitidos em desacordo com a Constituição Federal. Segundo o relatório, a falha é apontada pelo TCE desde 1995. A irregularidade ensejou a proposição de multa à Maria de Lurdes Ventura no valor de R$ 1.500,00 por não ter observado as normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Peixoto listou, ainda, alguns procedimentos administrativos inadequados observados pela Auditoria como a infringência às regras do Estatuto das Licitações, deficiências de controle interno e o desatendimento às Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e do próprio TCE. O conselheiro pede a também a recomendação ao atual gestor da entidade para que adote providências corretivas visando regularizar as inconformidades. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE e Ministério Público do Estado assinam acordo

Termo permite o acesso do MPE às informações de auditorias e prestação de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assina hoje (20/08), às 14h15, na Presidência, termo de acordo com o Ministério Público Estadual que permite o acesso dos dados via internet do Sistema de Informações para Auditorias e Prestação de Contas (SIAPC) da Corte de Contas.
O acordo será assinado pelo presidente em exercício, Cezar Miola e pela Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha. A iniciativa tem por objetivo estabelecer formas de cooperação entre as instituições e ampliar as formas de controle.

TCE passará a verificar as regularidades dos Conselhos Municipais de Saúde

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado acolheu, na quarta-feira (18/08), representação do Ministério Público de Contas (MPC) que sugere à Corte a verificação da situação dos Conselhos Municipais de Saúde em auditoria. A ampliação da atuação do Tribunal no que se refere à investigação da perfeita adequação e à plena efetividade dos Conselhos Municipais instituídos nas Comunidades Gaúchas foi apreciada pelo conselheiro Hélio Saul Mileski.
No voto, o relator lembra que a Constituição Federal possibilitou ao povo intervir diretamente nos serviços públicos dos quais tenha interesse e que a participação dos cidadãos pode impor uma nova dinâmica no trato com a coisa pública, repercutindo em áreas de maior importância como a saúde, assistência social, educação, etc. Para ele, construir uma parceria entre esses órgãos e o TCE é muito importante para fortalecer e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas da administração municipal.
Mileski destaca que os Conselhos, além de serem legalmente instituídos, devem satisfazer os critérios de representatividade de pessoas da sociedade e precisam ter um componente profissional que lhes possa dar prestígio, respeitabilidade e capacidade de trabalho coordenado.O conselheiro cita também que, de acordo com diagnóstico realizado pelo Conselho Estadual de Saúde/RS, mais de 90% dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS) encontram-se em situação irregular. Diante disso, a Corte aceitou a representação do MPC por unanimidade. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da sessão da Segunda Câmara de 19 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara do TCE desta quinta-feira (19/08). Serão apreciados 39 processos.

Webradio do TCE ganha espaço na internet

A webradio do TCE passou a ocupar uma página na internet. Desde agosto de 2008, a programação era transmitida apenas em tempo real. Na página é possível realizar download ou escutar os arquivos postados pela Assessoria de Comunicação Social.
Os tópicos abordados terão foco nas decisões do TCE e em assuntos de interesse da administração pública. Quatro programas semanais de entrevistas irão discutir os temas. São eles: Notas e Fatos, Entenda o Caso e Conhecimento em Rede. Este último com produção da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena. As sessões plenárias que acontecem sempre nas terças, quartas e quintas-feiras continuam sendo transmitidas ao vivo.
O novo mecanismo possibilita a reutilização do material por outros veículos de comunicação além de complementar as ferramentas já utilizadas pela Assessoria de Comunicação Social como o blog Pente Fino e o Twitter.A utilização dos boletins e programas postados poderá ser de forma integral, editado ou ter apenas a sua informação reproduzida.

TCE nega 58 registros de admissão em Santo Antônio das Missões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 58 atos de admissão provenientes de contrato por tempo determinado do Executivo Municipal de Santo Antônio das Missões. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara da Corte desta terça-feira (17/08). A análise das contratações referiu-se ao período compreendido entre 01 de agosto de 2008 e 31 de março de 2010.
O relator do processo, Helio Saul Mileski, aponta no voto que as contratações proveram cargos de atividades de desempenho permanente, ou seja, para os quais é necessária a realização de concurso público. De acordo com o conselheiro, o órgão auditado não demonstrou fato relevante que justificasse as contratações de forma emergencial.
Da decisão cabe recurso em prazo de 30 dias a contar da data de publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da sessão plenária de 18 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (18/08). Serão apreciados 31 processos.

Proposta prevê regulamentação de diárias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, encaminhou na última segunda-feira para assessoria da Casa proposta de regulamentação do uso de recursos públicos no pagamento de diárias para a realização de cursos ou treinamentos acerca das competências legais e constitucionais do próprio Tribunal.
A proposta prevê que as atividades pedagógicas, cursos ou treinamentos deverão ser ministrados por técnicos capacitados do TCE ou por outros profissionais convidados, com a gerência da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena ou entidades públicas e associativas como Uvergs e Famurs, além da Assembléia Legislativa. A iniciativa objetiva impedir que sejam gastos recursos públicos em atividades oferecidas de forma gratuita pela Corte de Contas.

TCE recolhe documentos do Legislativo de Eldorado do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou um auditor público externo para o Legislativo de Eldorado do Sul para verificar os gastos destinados ao pagamento de diárias a vereadores. O técnico deve permanecer no legislativo até amanhã para recolher documentos. O material será enviado a sede do TCE para análise. A ação é decorrente de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE.

Presidência

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola, assume a presidência da Casa a partir desta terça-feira (17/08) devido à licença-prêmio do presidente João Osório. A previsão da concessão da licença é de 30 dias.

TCE dá início a auditorias nas obras da Copa 2014

Dois auditores do Tribunal de Contas do Estado iniciaram nesta segunda-feira a fiscalização nos trechos 1 e 2 da Avenida Beira-Rio, em Porto Alegre. As obras fazem parte da preparação da capital para a Copa 2014.
A auditoria iniciada hoje se estenderá nas próximas três semanas. Os auditores, um engenheiro e um arquiteto examinam as obras no local.

Pauta da Primeira Câmara do dia 17 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (17/08). Serão apreciados 31 processos.

TCE emite parecer favorável às contas de 2008, mas multa administrador de Tucunduva

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Executivo Municipal de Tucunduva na sessão da Segunda Câmara da Corte desta quinta-feira (12/02), mas multou o administrador em R$ 1.300,00. Lauri Bottega recebeu a pena pecuniária porque o exame das contas do exercício de 2008 demonstrou infringência às normas de administração financeira e orçamentária.
Entre as falhas listadas pelo relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, estão a ausência de controle analítico sobre contas bancárias de aplicação financeira, erros nos registros contábeis e fragilidade do sistema de controle interno. Outro ponto salientado pelo relator para a aplicação da multa é a irregular entrega dos documentos relativos à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE leva curso de capacitação a Agentes de Controle Interno ao município de Santa Cruz do Sul

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizaram nesta quinta-feira (12/08), em Santa Cruz do Sul, um curso de capacitação de Agentes de Controle Interno. O TCE pretende, com este evento, mobilizar os servidores municipais na busca do aperfeiçoamento operacional na fiscalização e gestão dos recursos da administração pública.
O Coordenador do Serviço Regional de Santa Cruz do Sul, Leonardo Andriolo, disse que “o Controle Interno (CI) tem uma importante função de prevenir inconformidades ou, até, depois de detectá-las, sugerir ao gestor as medidas necessárias para a correção dos fatos”. Ele salientou que o Tribunal de Contas e o Controle Interno são aliados na busca da boa administração pública. Conforme a palestrante do TCE, Sandra Mezzomo, a manifestação conclusiva do Controle Interno acompanhar o relatório de Gestão Fiscal dos poderes Executivo e Legislativo. “Essa manifestação, gerada por meio do programa MCI (Manifestação do Controle Interno) do TCE, deve ser preenchida corretamente e assinada por um único responsável pelo Controle Interno do município”, explicou.
O encontro em Santa Cruz do Sul reuniu 81 Agentes de Controle Interno. Neste mês estão previstos, ainda, mais dois eventos no interior, dia 24 em Santana do Livramento e dia 26 em Pelotas. Para o melhor aproveitamento, a estrutura do curso foi concebida em duas oficinas que abordam aspectos teóricos e práticos.

TCE amplia fiscalização de gastos destinados a diárias e viagens

Corte de Contas irá apontar se legislativos publicam gastos com diárias e deslocamentos na internet e em outros meios de divulgação de amplo acesso público.

Em face da gravidade dos fatos recentemente veiculados na mídia, dando conta de severas irregularidades no dispêndio com diárias no âmbito de diversos municípios gaúchos, o Conselheiro Cezar Miola, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, determinou aos Órgãos Técnicos da Casa que procedessem ao exame prioritário das ocorrências denunciadas, ampliando a análise do tema a todos os órgãos jurisdicionados da Corte.
Determinou, ainda, que, o exame relativo às despesas com diárias, inscrições e viagens para participação em seminários, simpósios, fóruns, congressos e similares, abrangesse, a par das aferições já tradicionalmente processadas, também a existência de justificativa prévia e circunstanciada acerca da necessidade do deslocamento e da localidade de destino, bem assim a demonstração formal, em cada caso, da observância, dentre outros, ao princípio da economicidade como critério na definição do evento e de seus participantes. Estabeleceu, outrossim, que se verificasse a existência de mecanismos de avaliação dos resultados dessas atividades, bem como a eventual difusão dos conhecimentos auferidos no âmbito do respectivo órgão, e também se os dados relativos aos deslocamentos realizados (como custos envolvidos, destinos, objeto das viagens e relatórios correspondentes) vêm sendo veiculados com detalhes na Internet e/ou em outros meios de divulgação de amplo acesso público.Tais medidas estão sendo formalmente comunicadas ao Ministério Público de Contas, à Associação Gaúcha Municipalista – AGM, à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS.

TCE considera irregulares as contas do administrador do IPASEM de Novo Hamburgo no exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do administrador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (IPASEM) de Novo Hamburgo no exercício de 2008.
Valnei Rodrigues terá de devolver aos cofres públicos R$ 6.987,46 relativos ao pagamento indevido de abono natalino. A infração é passível de devolução porque evidencia a inobservância ao Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo e ao principio da legalidade previsto na Constituição Federal. A irregularidade já havia sido apontada no exame das contas de 2007.
O administrador também terá de ressarcir ao erário o valor de R$ 20.543,23 referentes ao pagamento de bolsa de estágio com valores de nível superior para estudantes de nível médio. A prática apresenta valores superiores, inclusive, ao estipulado por lei do próprio município.
Rodrigues também foi multado em R$ 1.500,00 pela infringência às normas de administração financeira e orçamentária. O processo foi relatado pelo conselheiro Helio Saul Mileski na sessão plenária da última quarta-feira (11/08). O administrador tem 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE para recorrer da determinação.
Acesse aqui o relatório e voto.

Município de Dezesseis de Novembro não atende à LRF no exercício de 2009

A administração do município de Dezesseis de Novembro recebeu parecer pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exame da Prestação de Contas de Gestão Fiscal do exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado na terça-feira (10/08).
No relatório, o conselheiro Marco Peixoto apontou desequilíbrio financeiro, com insuficiência de R$ 406.540,60. O fato era inexistente no encerramento do exercício de 2008 e denotou o desacordo com a LRF.No voto, Peixoto pede que a decisão seja considerada no exame das contas anuais de 2009 e que o atual administrador proceda à realização das Audiências Públicas e a entrega das Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno dentro dos prazos estabelecidos.
Acesse aqui o relatório e voto.

Nota Pública

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em face das recentes reportagens veiculadas na mídia abordando viagens de vereadores para participar de cursos de aperfeiçoamento, e do uso indevido do nome desta Corte vinculado a esses eventos, vem a público informar o que segue:
- A matéria objeto das reportagens será devidamente aprofundada em auditorias deste Tribunal, buscando evidenciar a ocorrência dos desvios noticiados, cujo conteúdo será devidamente apreciado no desempenho das competências constitucionais desta Corte.
- Nos casos em que for constatado o uso indevido do nome da Instituição, ou a ocorrência de fraudes, o tema também será levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para fins da ação cível ou criminal pertinente, bem como à Procuradoria‑Geral do Estado, objetivando a adoção das medidas judiciais cabíveis.
- O Tribunal de Contas do Estado não autoriza a utilização do seu nome como patrocinador de eventos realizados por entidades particulares.
- De há muito tempo, existe determinação da Presidência da Casa no sentido da vedação, aos seus técnicos, de proferir palestras em nome da Instituição, salvo se expressamente autorizados, conforme nota publicada na homepage oficial deste TCE-RS, já em 15‑04‑2009.
- É praxe desta Casa, ao proceder à autorização para participação de servidores, como palestrantes, examinar com profundidade os objetivos dos eventos e as respectivas instituições promotoras, bem como a compatibilidade dessas atividades com os fins institucionais deste Tribunal.
- Em episódio recente, em que se verificou que determinado convite, embora formalizado em papel timbrado de Câmara Municipal, constituía-se em evento privado, a Presidência, de forma peremptória, não autorizou a participação de técnico desta Casa.
- Desde longa data, os gastos com diárias têm sido objeto de fiscalização, tanto no que se refere aos custos de deslocamento e objetivo das viagens quanto à efetiva participação nos eventos, por parte dos beneficiários.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2010.


Edelberto Machado Mendonça Neto,
Diretor-Geral.



Victor Luiz Hofmeister,
Diretor de Controle e Fiscalização.



José Alaor Silveira,
Diretor Administrativo Substituto.

Pauta da sessão da Segunda Câmara de 12 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (12/08). Serão apreciados 55 processos.

Salto do Jacuí recebe parecer pelo não-atendimento à LRF no exercício de 2009

O município de Salto do Jacuí recebeu na última terça-feira (10/08) o parecer pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exame da Prestação de Contas de Gestão Fiscal do exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara do TCE.
No relatório, o Conselheiro Marco Peixoto, diz que o limite de Despesa Total com Pessoal foi ultrapassado em 90%. O relatório apresenta, ainda, como obrigatória a emissão quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal com o objetivo de reduzir os gastos.
No voto, Peixoto determina que será obrigatória a emissão quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal enquanto perdurar o excesso. Propõe também que a decisão seja considerada no exame das contas anuais de 2009.
Acesse aqui o relatório e voto.

Candidato Pedro Ruas apresenta propostas no TCE

A preocupação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao seu orçamento foi a pauta do encontro entre o presidente em exercício da Corte, Cezar Miola, e o candidato ao governo do Estado Pedro Ruas, no gabinete da Presidência, na manhã desta quarta-feira (11/08). Ruas foi o segundo candidato a apresentar suas propostas aos servidores da Casa, em encontro promovido pela Associação dos Servidores (ASTC) e pelo Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (CEAPE).
Miola ponderou ao candidato que o orçamento da instituição vem caindo ano a ano e que é preciso encontrar uma solução que o ajuste às demandas crescentes que o TCE vem recebendo da sociedade. “Se comparado aos outros Tribunais de Contas, somos o que temos menor número de pessoal e maior número de julgamento de processos”, disse.
O orçamento foi também uma das três perguntas feitas pelas entidades de classe da Corte ao candidato. Ruas respondeu que não há como fazer combate à corrupção sem um trabalho eficaz do Tribunal de Contas. “Não pode o TCE crescer apenas 04 vagas em 10 anos em uma sociedade que mudou, onde foi criada, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós temos de inverter isso, é preciso trabalhar com um orçamento digno e correto para o Tribunal de Contas para garantir aquilo que é a sua atribuição constitucional, aquilo que, do ponto de vista institucional, o justifica e que é motivo de orgulho, com condições efetivas”, acentuou.
Quando perguntado sobre o investimento em educação infantil, Pedro Ruas defendeu a criação de escolas de turno integral. “Adotamos este conceito em nosso programa de governo e propomos, no mesmo modelo, as creches. Isso se confunde um pouco com a questão do atendimento à mulher porque ele inclui o período da gestação e o cuidado com a criança até o primeiro ano para depois passar para a creche e para a pré-escola, sempre em turno integral”, explicou.
Sobre a próxima indicação ao cargo de Conselheiro da Corte, que deve acontecer em julho de 2011 e deve ser feita pelo próximo chefe do executivo Estadual, o candidato disse não admitir outra indicação que não a de um técnico para a vaga. “Temos também de lutar pela mudança desta legislação porque não podemos depender da boa vontade do governante e isso não se limita à possibilidade de vencermos a eleição”, declarou.
Pedro Ruas esteve na Corte de Contas acompanhado da Deputada Federal Luciana Genro e de Roberto Robaína. Os questionamentos das entidades foram baseados nos Pareceres Prévios das Contas do governo que o TCE faz todos os anos. O próximo candidato a falar para os servidores será José Fogaça no dia 23 de agosto, às 10h30.

Governo do Estado, AL e MP recebem cópia do Parecer Prévio das Contas da Governadora de 2009

Cumprindo missão constitucional, o presidente em exercício do Tribunal de Contas, conselheiro Cezar Miola, entregou aos Poderes Executivo, Legislativo e Ministério Público cópia do Parecer Prévio sobre as contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2009.
O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Governo do Estado em sessão especial no dia 28 de julho. O relatório aponta 14 ressalvas formalizadas em recomendações. Foram examinados a Gestão Orçamentária, Vinculações Constitucionais, Gestão Patrimonial, Sociedades de Economia Mista e Entidades Controladas, Lei de Responsabilidade Fiscal, Aspectos Operacionais e Avaliação das Ações Governamentais.
Segundo Miola, o Parecer Prévio avançou em alguns temas como, por exemplo, recomendou investimentos necessários no Sistema Prisional, controle eficaz sobre a cessão de uso de áreas do Parque Assis Brasil, de Esteio, além de apontar dificuldades de acesso às informações da receita do Estado. Outro ponto destacado é relativo aos investimentos na área da Saúde, para atingimento do percentual mínimo previsto constitucionalmente. “A partir de 2011 não poderão mais ser computados como gastos em saneamento aqueles que são objeto de cobrança de tarifa, como é o caso das atividades prestadas pela Corsan”, esclareceu Miola.
O Presidente, que esteve acompanhado do Supervisor de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais, Cláudio Koskodan das Chagas, foi recebido no Governo do Estado pelo chefe da Casa Civil, Bercílio Silva, pelo sub-chefe da Casa Civil, César Marsilac, e pelo chefe de Gabinete Hipólito Brites de Freitas e, na Assembleia Legislativa pelo presidente, deputado Giovani Cherini, e pelo chefe de Gabinete da Presidência, Enilto dos Santos. No Ministério Público foi recebido pela procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, e pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz.

TCE irá reforçar equipe de engenheiros

O Projeto de Lei nº 77/10 que propõe a criação de 16 cargos de provimento efetivo para engenheiros no TCE foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado por unanimidade na tarde desta terça-feira.
De acordo com o presidente do TCE em exercício, conselheiro Cezar Miola, a aprovação do projeto potencializa a missão da Corte de Contas. “A criação dos cargos se faz necessária em razão da crescente demanda por este profissional especializado na atuação dos trabalhos do TCE na fiscalização de obras públicas, além das obras da Copa de 2014, áreas que envolvem gastos públicos significativos”, afirmou.
Atualmente o TCE dispõe de apenas de 24 auditores públicos externos com formação em Engenharia Civil para auditar os 496 municípios gaúchos, bem como atuar na administração direta e indireta no Estado. As dotações orçamentárias das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios em obras e instalações preveem, no orçamento de 2010, investimentos de pelo menos 2 bilhões de reais. A expressão do montante reforça a importância da atuação da fiscalização realizada por profissionais especializados.

Curso de capacitação treina Agentes de Controle Interno

Dando sequência ao ciclo de capacitação de Agentes de Controle Interno, o Tribunal de Contas do Estado realizou hoje (10/08), em Caxias do Sul, mais um treinamento. Nos meses de julho e agosto, o TCE levou aos municípios do interior do Estado uma série de cursos com o objetivo de oferecer aos servidores os conhecimentos necessários para realizar auditorias internas, qualificando a gestão municipal.
O Coordenador do Serviço Regional de Caxias do Sul, Carlos Roberto Matos, defendeu que o uso eficiente do controle interno proporciona um número maior de informações para o exercício das atribuições do TCE. De acordo com ele, agora o controle interno está bem mais ativo, atuante e participativo e desenvolve suas atividades de forma bem mais ampla.
Durante a palestra aos servidores municipais, o auditor público externo do TCE, Gerson Luis Batistella, destacou a importância do trabalho do controle interno no processo de auxílio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas gaúcho. “Precisamos desmistificar que o controle interno é um entrave à administração pública. O gestor municipal tem de ver nesse setor um aliado que em com seu trabalho irá prevenir problemas para ele mesmo perante a Corte de Contas e a outras esferas judiciais”, afirmou.
O ciclo de capacitação em Caxias do Sul reuniu 83 agentes. O Foco do evento é o aperfeiçoamento operacional das atividades de controle interno. Os cursos são gratuitos e regionalizados, atingindo nesta primeira etapa aproximadamente 700 servidores municipais, nos meses de julho e agosto de 2010.

TCE e Polícia Civil compartilham documentos e informações

Os auditores públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizaram, na tarde desta terça-feira, a primeira reunião com o delegado da Delegacia Fazendária, Rodrigo Bozzetto para definir as próximas ações que serão executadas em conjunto na Operação Legislatur.

Após a reunião, os auditores realizaram a triagem de documentos das câmaras de vereadores dos municípios de Triunfo, General Câmara e Dom Pedro de Alcântara apreendidos pela Polícia Civil. As instituições irão compartilhar documentos e informações que possam comprovar o pagamento de diárias com desvio de finalidade a vereadores dos municípios. As análises do TCE devem ser concluídas nos próximos 30 dias.

Pauta da sessão plenária de 11 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão plenária do dia 11 de agosto. Serão apreciados 31 processos.

Evento do IBRAOP discute a exigência de atestado técnico-operacional em licitações

O Tribunal de Contas do Estado sediou, nesta segunda-feira (09/08), o pré-lançamento do XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras (SINAOP) promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP). O evento discutiu a “Exigência de Atestados de Capacidade Técnica-operacional para a Licitação de Obras e Serviços de Engenharia”.
O presidente em exercício da Corte, conselheiro Cezar Miola, salientou a relevância do segmento de obras públicas para uma instituição de controle como o TCE e lembrou que um dos temas abordados é referente a uma decisão recente do Tribunal. “No tocante aos requisitos para a habilitação em licitações públicas na área de obras, a chamada qualificação técnica-operacional. Tenho certeza de que as exposições e os debates ocorridos neste encontro irão aprimorar a análise em relação ao tema”, declarou.
Já o representante do Ministério Público de Contas, Roberto Ponsi, disse que o evento é uma oportunidade de colocar em discussão propostas para construir uma solução que atenda as necessidades e o interesse público. Ponsi salientou que, para o MPC, a exigência de atestados técnicos-operacionais restringe a competitividade e a participação de empresas nos certames licitatórios. “A conseqüência é a restrição à obtenção de preços mais vantajosos que, afinal, é o objetivo de uma licitação”, pontuou.
O secretário de obras públicas do Rio Grande do Sul, César Luis Baumgratz, disse que o Estado tem de estar bem preparado na qualificação de seus projetos. “Estamos aqui para apoiar o evento e levar algumas sugestões para que possamos aperfeiçoar nossos projetos e processos de licitaçãoes de obras públicas que precisam de chancela legal”, destacou. Cezar Augusto Pinto Motta, presidente do Ibraop, comentou que a dificuldade de entendimento do assunto é provocada pela complexa interpretação da lei pertinente. No encerramento do evento, foi lançado o livro “Obras Públicas: tirando suas dúvidas”, do auditor catarinense Pedro Jorge Rocha de Oliveira.

TCE realiza primeira reunião de trabalho com Polícia Civil

O Tribunal de Contas do Estado realiza nesta terça-feira, as 14h, a primeira reunião de trabalho com a Polícia Civil para dar continuidade à análise dos documentos apreendidos na Câmara de Vereadores de Triunfo nesta manhã. O encontro acontece na Delegacia Fazendária do Departamento de Investigações Criminais (DEIC).
Três auditores públicos do Serviço Regional do TCE de Santa Cruz do Sul acompanharam equipe da Polícia Civil na busca de documentos no município de Triunfo. A ação faz parte da Operação Legislatur, deflagrada pela Polícia Civil. Na última sexta-feira, o TCE, provocado pelo MPC através de representação, emitiu medida cautelar determinando imediata auditoria e limitando a concessão das diárias. Nos primeiros seis meses de 2010, o gasto com diárias na Câmara de Vereadores ultrapassou 560 mil reais. Em 2009 foi gasto um milhão de reais. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon.

Pauta da Primeira Câmara do dia 10 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (10/08). Serão apreciados 25 processos.

TCE expede medida cautelar para o Legislativo de Triunfo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), numa ação integrada com a Polícia Civil (PC) e o Ministério Público de Contas (MPC), recolheu documentos no Legislativo Municipal de Triunfo para fiscalizar o pagamento de diárias no valor de 1 milhão de reais com possível desvio de finalidade.
Três auditores públicos do Serviço Regional do TCE de Santa Cruz do Sul acompanharam equipe da Polícia Civil na operação. Os documentos serão encaminhados para o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), onde ficarão a disposição dos auditores do Serviço Regional. De acordo com o presidente em exercício, conselheiro Cezar Miola, a ação representa uma atuação integrada entre os órgãos de controle. “O TCE está atento e vem responsabilizando os gestores quando fica evidenciado o gasto de diárias com desvio de finalidade, falta de comprovação das despesas e a desproporção dos valores das diárias, considerando os custos de alimentação e hospedagem”, afirmou.
Na última sexta-feira, o TCE, provocado pelo MPC através de representação, emitiu medida cautelar determinando imediata auditoria e limitando a concessão das diárias. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon.

IBRAOP lança simpósio de auditoria em obras públicas

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) lança nesta segunda-feira (09/08), o XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras (SINAOP). O lançamento acontece a partir das 14 horas no Plenário Gaspar Silveira Martins, localizado na sede do Tribunal de Contas do Estado.
No lançamento será discutido a “Exigência de Atestados de Capacidade Técnica-operacional para a Licitação de Obras e Serviços de Engenharia”. Participam do Painel, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, o auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, e o Procurador da Procuradoria Geral do Estado, Bruno de Castro Winkler.
Serão abordadas também as formas de Controle Externo de Obras Públicas adotadas por outros países, objetivando garantir o emprego adequado dos recursos que estão sendo investidos na área de infra-estrutura no Brasil, tais como aqueles que ocorrerão por conta da Copa 2014 e das Olimpíadas 2016. Soma-se a isto a discussão sobre a paralisação de obras públicas com base no mecanismo de controle estabelecido pelo Congresso Nacional, com apoio nos relatórios do Tribunal de Contas da União.
No encerramento será lançado o livro “Obras Públicas: tirando suas dúvidas”, do auditor catarinense Pedro Jorge Rocha de Oliveira, que apresenta, sob a forma de perguntas e respostas, algumas das mais relevantes questões do projeto, execução e controle destes empreendimentos, tratando-se de uma literatura que se destaca como referencial no contexto nacional.

Novos Auditores em Formação

Desde o dia 02 de agosto, a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena promove o Curso de Formação de Auditores. A capacitação é voltada aos Auditores Públicos externos que ingressaram nesse segundo semestre no Tribunal de Contas do Estado nas categorias de contador e técnico em processamento de dados.
Com o objetivo de situar o Auditor Público ingressante no contexto institucional e dotá-lo das competências técnicas e comportamentais necessárias ao desempenho das atribuições do cargo, o curso avança em relação às experiências anteriores no sentido de capacitar de forma mais instrumental os novos servidores. As duas grandes mudanças em relação aos cursos já realizados são o aumento da carga horária, que agora é de 74 horas, equivalente a duas semanas, e o conteúdo programático, mais adequado às atividades que serão realizadas pelos servidores.
A estrutura curricular é composta de disciplinas aplicadas que combinam elementos de teoria e prática necessários à atuação do Auditor Público. São elas: Tribunal de Contas e Controle Externo, Comportamento do Auditor Público Externo, Planejamento e Orçamento Público Municipal, Contabilidade Pública, Auditoria Pública Externa (com oficinas), Estrutura e Funcionamento do Ministério Público de Contas e o Seminário: Desafios Contemporâneos de Controle Externo.
Na sexta-feira (13/08), ocorre a formatura da turma, na qual os ingressantes receberão seu diploma tornando-se aptos a exercerem as atividades de auditoria pública.
Fonte: Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena

Capacitação de agentes de controle interno em Erechim e Passo Fundo

Retomando o ciclo de capacitação de agentes de controle interno no interior, o Tribunal de Contas do Estado realizou seu curso nos dias 03 e 04 de agosto, em Erechim e Passo Fundo. O evento, coordenado pela Escola Superior de Gestão Francisco Juruena do TCE, tem como objetivo oferecer aos servidores os conhecimentos necessários para realizar auditorias internas, qualificando a gestão municipal.
O número de participantes no ciclo, com 72 em Erechim e 86 em Passo Fundo, demonstra que o TCE começa a atingir os seus objetivos pedagógicos. O presidente do Tribunal, João Osório Martins, lembra que a maioria dos erros cometidos pelos executivos e legislativos municipais se deve ao desconhecimento técnico.
O coordenador do Serviço Regional de Auditoria do TCE em Erechim, Paulo Marques Borba, destacou que com o ciclo de capacitação ministrado pelo Tribunal vai se conseguir aprimorar o trabalho desenvolvido pelo controle interno. “Dessa forma, vamos conseguir fazer com que o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas seja ainda mais eficaz, trazendo para dentro do controle externo situações que apenas aqueles servidores que estão dia a dia nos municípios podem visualizar com mais exatidão”, disse ele. Já para a palestrante do evento, Ione Carvalho, a unidade de controle interno deve ser integrada por servidores concursados, atuantes e com conhecimentos de finanças públicas. “É essencial a ‘segregação de funções’ para evitar a fraude. Por exemplo, o tesoureiro ou o contador não podem se autofiscalizar, portanto, não poderão integrar a Controladoria do Município”, concluiu.
De acordo com o coordenador do Serviço Regional de Auditoria do TCE em Passo Fundo, o encontro é uma grande oportunidade de capacitar o jurisdicionado do Tribunal de Contas, especificamente o pessoal de controle interno. “Isto é importante, pois se nota que muitos equívocos cometidos pelos administradores decorrem das deficiências sobre essa matéria”, afirmou Flávio Scalco Fauth. Durante o encontro, o palestrante do Tribunal de Contas, Elton Fernandes da Silva, alertou também da grande importância da Corte de Contas receber as informações do jurisdicionado, principalmente na área da Lei de Responsabilidade Fiscal. Explicou que a análise do setor em que trabalha no TCE, o Serviço de Acompanhamento de Gestão, se dá a partir da manifestação conclusiva do Controle Interno.

Pauta da Segunda Câmara de 05 de agosto

Acesse a pauta da sessão da Segunda Câmara do TCE desta quinta-feira (05/08) aqui. Serão apreciados 23 processos.

TCE empossa novos servidores

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola, deu posse na terça-feira (03/08) a três auditores públicos externos e um oficial de controle externo. Os auditores Fábio Juliano de Oliveira, Edison Garcia e Eduardo Boff Cruz e a oficial de controle externo Adriana da Silva Reis foram aprovados no concurso público realizado em 2007.

Cezar Miola lembrou que há quase 19 anos tomava posse, no mesmo gabinete, como auditor público externo. “A razão da minha satisfação é que, depois de tomar posse nesta sala e participar de inúmeras cerimônias de ingresso nesta Corte, de forma protocolar, hoje, pela primeira vez, participo como presidente do TCE. Sinto-me orgulhoso por integrar esta Casa. Não há democracia que possa prescindir de um controle externo eficiente”, concluiu. Participaram da cerimônia os diretores do TCE, servidores da Casa e familiares dos novos servidores.

Pauta da sessão plenária de 04 de agosto

Acesse a pauta da sessão do Pleno do TCE desta quarta-feira (04/08) aqui. Serão apreciados 43 processos.

TCE ouve propostas de Tarso Genro

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado ouviram na manhã de 03 de agosto, no auditório Romildo Bolzan, as propostas do candidato Tarso Genro ao governo do Estado. Ele foi o primeiro a participar de uma série de encontros com os candidatos ao governo do Estado.

Antes do encontro com os servidores, Tarso Genro esteve reunido com o presidente da Corte de Contas, João Osório Martins e com o vice-presidente Cezar Miola, que ressaltaram dois temas importantes para o aperfeiçoamento do TCE. João Osório falou sobre a necessidade de adequação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 205/2010) do deputado Luiz Fernando Záchia para se assegurar autonomia funcional ao Ministério Público de Contas (MPC). “Não é possível que o Ministério Público de Contas dependa da boa vontade ou do bom humor do presidente do TCE para cumprir com suas obrigações de fiscalização e controle”, disse. Já o Conselheiro Cezar Miola ponderou ao candidato a preocupação da Corte de Contas quanto ao seu orçamento, afirmando: “Precisamos encontrar uma solução que ajuste o orçamento do TCE às magnitude das suas tarefas e às demandas crescentes que temos recebido da sociedade”.

Participaram da audiência o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, os Diretores da Casa, a presidente da ASTC, Lígia Zamin, o presidente do CEAPE, Ricardo Freitas, o candidato a vice-governador Beto Grill e o deputado Estadual Elvino Bohn Gass.

Encontro com o candidato

Após destacar que a missão constitucional das Cortes de Contas é essencial para a democracia contemporânea e oferecer uma síntese de sua proposta de governo, Tarso Genro respondeu a três questões encaminhadas pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas. Os temas foram: os critérios que orientarão a indicação a ser feita pelo próximo governador para a vaga de Conselheiros do TCE, a necessidade de cumprir com os percentuais definidos pela Constituição na área da saúde e a realidade vivida no RS quanto à educação infantil.

Tarso afirmou que sua indicação para a vaga de Conselheiro será a de uma pessoa com formação técnica e que compartilhe os princípios políticos mais amplos do seu governo: “-O que não significa alinhamento partidário, ou politização da escolha, mas a consciência de que toda competência técnica se realiza a partir de uma visão de mundo”. Sobre os desafios na saúde, o candidato afirmou que pretende reforçar o atendimento básico em saúde, através das Unidades de Pronto-Atendimento, e organizar o sistema de saúde para que a demanda por serviços seja bem direcionada, sem sobrecarregar as mais complexas por falta de resolutividade na base. Na área da educação infantil, Tarso reconheceu que se trata de um grande desafio, vez que a demanda na área tem crescido muito nos últimos anos pela crescente participação das mulheres no mercado de trabalho: -“Nas sociedades tradicionais, cabia às mulheres o cuidado com os filhos. Esta realidade tem sido, felizmente, ultrapassada pela conquista da cidadania feminina. Trata-se, agora, do Estado suprir a necessidade das escolas infantis”, concluiu.

O próximo candidato a ser ouvido será Pedro Ruas no próximo dia 11, no mesmo horário e local. José Fogaça estará no TCE no dia 14 de setembro. As entidades representativas do servidores aguardam a confirmação da candidata Yeda Crussius.

TCE retoma cursos de capacitação de Agentes de Controle Interno nesta terça em Erechim

O TCE retoma os cursos de capacitação de Agentes de Controle Interno nesta terça-feira (03/08) em Erechim. O encontro acontece a partir das 9h, na Universidade Regional Integrada - URI, Av. Sete de Setembro, 1621. Os palestrantes são Sandro Trescastro Bergue, Ivan Carlos Almeida Santos, Elton Silva, Ione Maria Carvalho dos Santos e Sandra Mezzomo.
O evento é coordenado pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena e tem como objetivo oferecer aos servidores os conhecimentos necessários para realizar auditorias internas, qualificando a gestão municipal.
O Serviço Regional de Auditoria de Erechim atende a 49 municípios da região e conta com 106 integrantes de Controle Interno.
Os próximos municípios a receber o curso são Passo Fundo, Caxias, Santa Cruz, Santana do Livramento e Pelotas.

Pauta da Primeira Câmara do dia 03 de agosto

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (03/08). Serão apreciados 25 processos.