A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, nesta terça-feira (24/08), parecer desfavorável à aprovação das contas do administrador de Erval Grande no exercício de 2008. Agustino Sinski terá de devolver ao erário R$ 72.572,50 por permutar um imóvel desapropriado, que está sendo utilizado para fins diversos do definido em Decreto Municipal que declarava a área de utilidade pública para a implantação de distrito industrial. De acordo com o relatório do Serviço de Auditoria Municipal do TCE, o uso da área está beneficiando indevidamente terceiros particulares.
O gestor deverá, ainda, pagar multa de R$ 1.500,00 por infração às normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, disse no voto que a origem deve ser alertada para evitar a reincidência das falhas apontadas e promover o saneamento do que é passível de regularização.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contas da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
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