TCE nega registro de 88 atos de admissão da prefeitura de Porto Alegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 88 atos de admissão efetivados por meio de contratações por tempo determinado no Executivo Municipal de Porto Alegre. A decisão foi proferida na sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira (26/08). O TCE analisou as contratações feitas no período 01/11/2008 a 31/10/2009.
O registro foi negado pelo relator do processo, auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, porque as contratações não atendem a necessidade temporária de excepcional interesse público. Mariotti lembra no voto que as adoções de vínculos precários devem evidenciar os requisitos exigidos pela Constituição Federal.Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.