TCE considera irregulares as contas do administrador do IPASEM de Novo Hamburgo no exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do administrador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (IPASEM) de Novo Hamburgo no exercício de 2008.
Valnei Rodrigues terá de devolver aos cofres públicos R$ 6.987,46 relativos ao pagamento indevido de abono natalino. A infração é passível de devolução porque evidencia a inobservância ao Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo e ao principio da legalidade previsto na Constituição Federal. A irregularidade já havia sido apontada no exame das contas de 2007.
O administrador também terá de ressarcir ao erário o valor de R$ 20.543,23 referentes ao pagamento de bolsa de estágio com valores de nível superior para estudantes de nível médio. A prática apresenta valores superiores, inclusive, ao estipulado por lei do próprio município.
Rodrigues também foi multado em R$ 1.500,00 pela infringência às normas de administração financeira e orçamentária. O processo foi relatado pelo conselheiro Helio Saul Mileski na sessão plenária da última quarta-feira (11/08). O administrador tem 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE para recorrer da determinação.
Acesse aqui o relatório e voto.