O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte (CIS/AMLINORTE). A decisão foi proferida na sessão do Pleno desta quarta-feira (25/08). O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, votou pela irregularidade das contas e imposição de multa aos administradores Gilson Terra Paiva, Márcio Dimer Biasi e Nei Pereira dos Santos. O valor foi fixado em R$ 1.000,00 para cada um e refere-se à infração de normas de administração financeira e orçamentária. Além da multa, Paiva terá que devolver R$ 1.066,33 aos cofres públicos por infração à legislação trabalhista. O exercício auditado foi o de 2008. Cabe recurso à decisão no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui relatório e voto.
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