TCE passará a verificar as regularidades dos Conselhos Municipais de Saúde

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado acolheu, na quarta-feira (18/08), representação do Ministério Público de Contas (MPC) que sugere à Corte a verificação da situação dos Conselhos Municipais de Saúde em auditoria. A ampliação da atuação do Tribunal no que se refere à investigação da perfeita adequação e à plena efetividade dos Conselhos Municipais instituídos nas Comunidades Gaúchas foi apreciada pelo conselheiro Hélio Saul Mileski.
No voto, o relator lembra que a Constituição Federal possibilitou ao povo intervir diretamente nos serviços públicos dos quais tenha interesse e que a participação dos cidadãos pode impor uma nova dinâmica no trato com a coisa pública, repercutindo em áreas de maior importância como a saúde, assistência social, educação, etc. Para ele, construir uma parceria entre esses órgãos e o TCE é muito importante para fortalecer e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas da administração municipal.
Mileski destaca que os Conselhos, além de serem legalmente instituídos, devem satisfazer os critérios de representatividade de pessoas da sociedade e precisam ter um componente profissional que lhes possa dar prestígio, respeitabilidade e capacidade de trabalho coordenado.O conselheiro cita também que, de acordo com diagnóstico realizado pelo Conselho Estadual de Saúde/RS, mais de 90% dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS) encontram-se em situação irregular. Diante disso, a Corte aceitou a representação do MPC por unanimidade. Acesse aqui o relatório e voto.