Proposta prevê regulamentação de diárias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, encaminhou na última segunda-feira para assessoria da Casa proposta de regulamentação do uso de recursos públicos no pagamento de diárias para a realização de cursos ou treinamentos acerca das competências legais e constitucionais do próprio Tribunal.
A proposta prevê que as atividades pedagógicas, cursos ou treinamentos deverão ser ministrados por técnicos capacitados do TCE ou por outros profissionais convidados, com a gerência da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena ou entidades públicas e associativas como Uvergs e Famurs, além da Assembléia Legislativa. A iniciativa objetiva impedir que sejam gastos recursos públicos em atividades oferecidas de forma gratuita pela Corte de Contas.