TCE nega 53 atos de admissão em Canguçu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 53 contratações temporárias da Prefeitura Municipal de Canguçu. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (24/08). O processo foi relatado pelo conselheiro Hélio Saul Mileski. Entre os cargos contratados, estavam agentes comunitários de saúde, médicos, auxiliares de saúde bucal, psiquiatras e odontólogos. As contratações analisadas pela Corte referem-se ao período de 01 março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. De acordo com o relator, as admissões visavam atender necessidades de caráter permanente e por isso, deviam, obrigatoriamente, serem providas através de concurso ou processo seletivo. Mileski ainda afirmou que a Prefeitura do município não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse as contratações. A decisão é passível de recurso no período máximo de 30 dias a contar da data de publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.