TCE considera irregulares as contas da administradora da FHOESFA no exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares as contas da administradora da Fundação Hospitalar e Educacional São Francisco de Assis (FHOESFA), de Machadinho, no exercício de 2008. No relato do processo, na sessão plenária da última quarta-feira (18/08), o conselheiro Marco Peixoto assinala que a instituição deixou de atender as reiteradas advertências da Corte sobre a manutenção de empregados admitidos em desacordo com a Constituição Federal. Segundo o relatório, a falha é apontada pelo TCE desde 1995. A irregularidade ensejou a proposição de multa à Maria de Lurdes Ventura no valor de R$ 1.500,00 por não ter observado as normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Peixoto listou, ainda, alguns procedimentos administrativos inadequados observados pela Auditoria como a infringência às regras do Estatuto das Licitações, deficiências de controle interno e o desatendimento às Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e do próprio TCE. O conselheiro pede a também a recomendação ao atual gestor da entidade para que adote providências corretivas visando regularizar as inconformidades. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.