Município de Dezesseis de Novembro não atende à LRF no exercício de 2009

A administração do município de Dezesseis de Novembro recebeu parecer pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exame da Prestação de Contas de Gestão Fiscal do exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado na terça-feira (10/08).
No relatório, o conselheiro Marco Peixoto apontou desequilíbrio financeiro, com insuficiência de R$ 406.540,60. O fato era inexistente no encerramento do exercício de 2008 e denotou o desacordo com a LRF.No voto, Peixoto pede que a decisão seja considerada no exame das contas anuais de 2009 e que o atual administrador proceda à realização das Audiências Públicas e a entrega das Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno dentro dos prazos estabelecidos.
Acesse aqui o relatório e voto.