Governo do Estado, AL e MP recebem cópia do Parecer Prévio das Contas da Governadora de 2009

Cumprindo missão constitucional, o presidente em exercício do Tribunal de Contas, conselheiro Cezar Miola, entregou aos Poderes Executivo, Legislativo e Ministério Público cópia do Parecer Prévio sobre as contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2009.
O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Governo do Estado em sessão especial no dia 28 de julho. O relatório aponta 14 ressalvas formalizadas em recomendações. Foram examinados a Gestão Orçamentária, Vinculações Constitucionais, Gestão Patrimonial, Sociedades de Economia Mista e Entidades Controladas, Lei de Responsabilidade Fiscal, Aspectos Operacionais e Avaliação das Ações Governamentais.
Segundo Miola, o Parecer Prévio avançou em alguns temas como, por exemplo, recomendou investimentos necessários no Sistema Prisional, controle eficaz sobre a cessão de uso de áreas do Parque Assis Brasil, de Esteio, além de apontar dificuldades de acesso às informações da receita do Estado. Outro ponto destacado é relativo aos investimentos na área da Saúde, para atingimento do percentual mínimo previsto constitucionalmente. “A partir de 2011 não poderão mais ser computados como gastos em saneamento aqueles que são objeto de cobrança de tarifa, como é o caso das atividades prestadas pela Corsan”, esclareceu Miola.
O Presidente, que esteve acompanhado do Supervisor de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais, Cláudio Koskodan das Chagas, foi recebido no Governo do Estado pelo chefe da Casa Civil, Bercílio Silva, pelo sub-chefe da Casa Civil, César Marsilac, e pelo chefe de Gabinete Hipólito Brites de Freitas e, na Assembleia Legislativa pelo presidente, deputado Giovani Cherini, e pelo chefe de Gabinete da Presidência, Enilto dos Santos. No Ministério Público foi recebido pela procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, e pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz.